Até 28 de julho estão abertas as inscrições para projetos em beneficio de órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos

Tramita na Procuradoria do Ministério Público Federal de Erechim, inquérito de nº 1.29.018.000375/2017-63 com objetivo de destinar o valor remanescente de R$ 20.880,03, oriundo da TAC firmado entre o MPF e a Brasil Telecom S/A na ação civil pública nº 2004.71.04.001672-7, que versa sobre a distribuição de listas telefônicas obrigatórias gratuitas.

As inscrições para órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos vão até o dia 28 de julho. Os recursos financeiros serão destinados a projetos a serem apresentados pelas entidades, sendo dada preferência àqueles que forem voltados à defesa dos consumidores e que apresentarem maior relevância social, acentuada carência de recursos e viabilidade de execução.

Os projetos podem prever aquisições de equipamentos, mobiliário, financiamento de seminários, cursos, publicidade ou outros objetivos semelhantes. O valor decorrente do acordo será destinado a exclusivo critério do órgão ministerial e que servirá para auxílio a órgãos de defesa do consumidor ou de outros interesses difusos e coletivos na área de abrangência da Subseção Judiciária de Erechim. O edital na integra está disponível na Prefeitura de Sananduva.